Citação

Se fosse necessário estudar todas as leis, não teríamos tempo para as transgredir.
- Johann Goethe

Esquema: quem decide sobre batimentos? Artigo 41, Resolução TSE 21.538/03

COMPETÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO ELEITORAL E PARA O PROCESSAMENTO DAS DECISÕES (art. 41, Res.-TSE 21.538/03):

1) DUPLICIDADE
1.1) Regra geral: Juiz Eleitoral da zona eleitoral da inscrição mais recente.
1.2) Duplicidade + registro na BPSDP (Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos): CRE (Corregedor Regional Eleitoral).

2) PLURALIDADE
2.1) Mesma zona eleitoral: Juiz Eleitoral.
2.2) Zonas diferentes, mesma circunscrição: CRE.
2.3) Zonas diferentes, mesma circunscrição + registro na BPSDP: CRE.
2.4) Circunscrições diferentes: CGE (Corregedor-geral Eleitoral).
2.5) Circunscrições diferentes + registro na BPSDP: CGE.

3) PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS
Regra única: CGE.

4) GÊMEOS
Regra única: Juiz Eleitoral da zona eleitoral da inscrição não liberada.

=> DICAS:
- Somente os corregedores (o geral e os regionais) podem decidir sobre inscrições irregulares que tenham registro na BPSDP.
- Somente o CGE pode lidar com situação que envolve quem perdeu os direitos políticos.

Análises do Edital do Concurso TRE/SP


Resolvi reunir nesta publicação alguns vídeos dos principais cursinhos do país analisando o edital do concurso do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Os vídeos trazem análise da carreiras, benefícios de se trabalhar no TRE/SP, conteúdo das matérias a serem cobradas, além de dicas de como construir seu plano de estudos.

Não escolhi esses vídeos de forma aleatória. Assisti a cada um deles e por isso posso recomendá-los aqui. Caso você esteja procurando informações sobre o concurso, sem ainda ter começado a estudar, sugiro que você assista a um desses vídeos fazendo anotações. Mas se você já está no ritmo de estudos, minha sugestão é que você assista nos momentos em que estiver descansando, como uma forma de distrair. São vídeos longos, portanto não gaste o tempo dos estudos com essas análises.

[Estratégia] Concurso TRE SP 2016 | Análise do Edital Ao Vivo


[NEAF] Tira-dúvidas sobre o concurso para o TRE SP numa visão geral


[Focus] Plano de Estudos TRE-SP com Daniel Sena


[Papa Concursos] Análise de Direito Eleitoral no edital TRE SP e TRE PE

Tudo que você precisa saber sobre o concurso do TRE/SP 2016 (Parte 2)



Caso não tenha lido, confira também a Parte 1 dessa grande análise do concurso, onde comento sobre o processo do concurso até a abertura das inscrições.

8. Provas: a parte mais importante

Agora vamos àquilo que todo mundo quer saber: como serão as provas.

Data (previsão)

Todas as provas serão realizadas dia 12 de fevereiro de 2017 (a menos que ocorra imprevistos). Digo "todas as provas" porque mesmo a redação e o estudo de caso serão feitos na mesma ocasião.

Caso você queria concorrer para os cargos de analista e de técnico, isso será possível! No turno da manhã serão realizadas as provas para o cargo de Técnico Judiciário (todas as áreas que forem disponibilizadas no edital). Já o cargo de Analista Judiciário (também todas as áreas) terá provas no turno da tarde.

Divisão

Analista Judiciário (Áreas Administrativa e Judiciária)
Todas as provas têm caráter eliminatório e classificatório.
- Objetiva:
* Conhecimentos Gerais: 20 questões (peso 1);
* Conhecimentos Específicos: 40 questões (peso 3).
- Discursiva:
Redação (peso 2). Detalhes:
* Tema atual;
* Critérios de avaliação: adequação técnica do texto + uso correto da língua portuguesa;
* Mínimo de 20 e máximo de 30 linhas.

Analista Judiciário (Área de Apoio Especializado)
Todas as provas têm caráter eliminatório e classificatório.
- Objetiva:
* Conhecimentos Gerais: 20 questões (peso 1);
* Conhecimentos Específicos: 40 questões (peso 3).
- Discursiva:
Estudo de caso (peso 2). Detalhes:
* 2 questões práticas;
* Conteúdo: os mesmos da prova de Conhecimentos Específicos;
* Critérios de avaliação: adequação técnica do texto + uso correto da língua portuguesa.

Técnico Judiciário (todas as áreas)
Todas as provas têm caráter eliminatório e classificatório.
- Objetiva:
* Conhecimentos Gerais: 20 questões (peso 1);
* Conhecimentos Específicos: 40 questões (peso 3).
- Discursiva:
Redação (peso 2). Detalhes:
* Tema atual;
* Critérios de avaliação: adequação técnica do texto + uso correto da língua portuguesa;
* Mínimo de 20 e máximo de 30 linhas.

Local

De acordo com o contrato, a FCC está obrigada apenas a providenciar locais de aplicação de provas (objetivas, redação e estudo de caso) na cidade de São Paulo-SP. Então, até o momento, todos terão de prestar provas na capital paulista.

Conteúdo

O conteúdo só será lançado por completo com a publicação do edital.

9. Como ser habilitado e ter a discursiva corrigida

Para não ser eliminado, o candidato terá de atingir uma pontuação mínima no concurso. Além disso, nem todos os habilitados terão sua prova discursiva corrigida. Entenda:

Pontuação Mínima

Para ser habilitado, o candidato deverá obter, cumulativamente:
- Conhecimentos Gerais: no mínimo 60% de acertos (12 questões);
- Conhecimentos Específicos: no mínimo 60% de acertos (24 questões).

Número de provas discursivas a serem corrigidas

Além de ter obtido a pontuação mínima de 6,0 na discursiva, é necessário estar entre um determinado número de candidatos classificados. Confira a tabela abaixo:

Ainda não acabou

A pontuação final das provas (objetiva + discursiva) será obtida pela média ponderada entre Conhecimentos Gerais (peso 1), Conhecimentos Específicos (peso 3), e Redação/Estudo de Caso (peso 2). Na nota final, o candidato terá de obter, pelo menos, a média 6,0. Caso contrário, ele está eliminado do concurso.

10. Detalhes do dia da prova

Detectores de metal

Haverá fiscais, mulheres e homens, munidos de detectores de metal às portas dos sanitários nos locais de prova.

Exame grafotécnico

Além disso, no dia da prova o candidato terá de transcrever uma frase para que, no ato da posse, sua grafia seja confrontada e confirmada ser da mesma autoria (exame grafotécnico).

Provas diferentes

Por fim, haverá pelo menos 4 provas diferentes (questões embaralhadas para resultar em gabaritos diferentes).

Se houver fraude, nem todos serão prejudicados

No caso de fraude pelo uso de transmissões eletromagnéticas (ex.: ponto eletrônico), apenas os envolvidos terão sua prova anulada.

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Nos próximos posts, trarei os detalhes das regras específicas para candidatos PNE e Negros, dos critérios de desempate, datas de publicações, etc.

Tudo que você precisa saber sobre o concurso do TRE/SP 2016 (Parte 1)


Com a publicação, nos arquivos do website da Justiça Eleitoral, do contrato entre o TRE/SP e a banca organizadora do próximo concurso, várias coisas sobre o certame ficaram bastante esclarecidas. Mas para evitar que você tenha de ler todo o conteúdo, vou escrever uma série de posts destacando tudo que é necessário saber para estar preparado(a) (e animado(a)!) para esse grande concurso!

Nesta primeira parte, há detalhes sobre o processo do concurso até a abertura das inscrições. Em outros posts será detalhada a prova, a previsão para o resultado final, etc. Confira: Parte 2.

1. Primeiro, a qual será a banca

Quem será responsável pela realização do concurso TRE/SP 2016 é a Fundação Carlos Chagas. Isso já era esperado a julgar pelos concursos anteriores. Os tribunais de São Paulo costumam fazer suas provas através do trabalho da FCC.

A notícia não significa que só cairá "texto de lei"/"lei seca", como se diz por aí. A FCC, nos últimos editais, tem deixado claro que, além do conteúdo listado no edital, também pode ser cobrada jurisprudência de tribunais importantes, tais como STJ e STF. Isso deve se repetir nesse concurso do TRE/SP 2016. Obviamente que, para os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário, o foco continua sendo o texto legal.

2. Quem define o conteúdo

Segundo o contrato TRE/SP-FCC, tanto o tribunal quanto a fundação serão responsáveis por decidir os conteúdos a serem exigidos nas provas.

3. Previsão do número de inscritos

O cronograma do concurso foi elaborado prevendo 110.000 inscritos. É bom lembrar que o último concurso do TCE/SP, no fim do ano de 2015, teve mais de 77.000 inscritos. Logo, o número previsto para o TRE/SP não surpreende.

4. Quais serão os cargos

Confirmados: Analista Judiciário (que inclui as Áreas Judiciária e Administrativa) e Técnico Judiciário (Área Administrativa). No entanto, algumas das vagas podem ser transformadas em cargos da Área de Apoio Especializado (tanto do nível superior como do médio). Por isso, caso você queria concorrer, por exemplo, para Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Artes Gráficas, terá de esperar pelo edital. Só será possível saber se haverá cargos para a Área de Apoio Especializado com o edital do concurso.

5. Descrição dos cargos

Analista Judiciário - Área Judiciária

Atribuições: executar atividades privativas de bacharel em Direito relacionadas com o processamento de feitos e apoio a julgamentos. Escolaridade: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Remuneração inicial (A-01): R$ 8.803,97. Jornada semanal: 40h.

Analista Judiciário - Área Administrativa

Atribuições: executar atividades de nível superior relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais. Escolaridade: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de qualquer área de formação, exceto licenciatura curta, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Remuneração inicial (A-01): R$ 8.803,97. Jornada semanal: 40h.

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atribuições: executar atividades de nível intermediário relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais. Escolaridade: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Remuneração inicial (A-01): R$ 5.385,92. Jornada semanal: 40h.

6. Lotação

Essa dúvida foi muito falada em vários grupos de estudos. Vai ter vaga para o interior? Bem, vamos dividir por cargo (lembrando que depende do interesse e da necessidade do tribunal):
- Analista Judiciário (Áreas Judiciária e Administrativa) e Técnico Judiciário (Área Administrativa): Cartórios Eleitorais da capital e do interior, e Secretaria do TRE/SP (capital);
- Analista Judiciário e Técnico Judiciário das Áreas de Apoio Especializado: Secretaria do TRE/SP (capital), apenas.

7. Inscrições

- Valores:
* Analista Judiciário (qualquer área): R$ 85,00;
* Técnico Judiciário (qualquer área): R$ 70,00.
OBS.: Também haverá isenção.

- Datas (previsão): de 12 de setembro a 11 de novembro de 2016 (40 dias úteis, exclusivamente pela internet).

- Pagamento: através de GRU (Guia de Recolhimento da União).

Projeto de criação de 225 cargos e 121 funções para o TRE/SP avança na Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5052/16, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 225 cargos de provimento efetivo (96 analistas e 129 técnicos) e 121 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo. Além disso, estão previstos 24 cargos em comissão.


A notícia vem em boa hora para quem está se preparando para o próximo concurso do TRE/SP, cujo edital está previsto para agosto/2016. As provas devem ser realizadas em janeiro/2017, para os mesmos cargos do último concurso (Analista Judiciário - Áreas Judiciária e Administrativa; e Técnico Judiciário), ocorrido em 2011.

Segundo o Presidente do TSE à época da elaboração do PL, Dias Toffoli, a última vez em que foram criados cargos para o TRE/SP foi no ano de 2005. Naquele tempo, havia 27.512.779 eleitores no estado de São Paulo. Em 2015, o número já era de 32.093.372 eleitores. O relator na Comissão de Trabalho, Orlando Silva (PCdoB), afirmou que "os cargos permitirão ao tribunal desempenhar de forma eficiente suas funções institucionais, com importantes ganhos para a população local, principalmente no que concerne ao acesso à Justiça Eleitoral e à celeridade na prestação dos serviços".

Mesmo com a criação dos novos cargos, o TRE/SP ainda estará em defasagem na relação entre o número de servidores e de eleitores atendidos: haverá apenas 1 servidor para cada 15.167 eleitores.

Os próximos passos da tramitação são as Comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Confira abaixo o detalhamento dos novos cargos e funções:

CARGOS EFETIVOS
Analista Judiciário: 96
Técnico Judiciário: 129

CARGOS EM COMISSÃO
CJ-3: 4
CJ-2: 11
CJ-1: 9

FUNÇÕES COMISSIONADAS
FC-6: 77
FC-5: 6
FC-4: 25
FC-2: 13


__________
- Com informações da agência de notícias da Câmara.

Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais

A dica vem da plataforma Saberes, do Senado Federal:

O STF decidiu ser inconstitucional a “discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso (...)”. O caso concreto é o da empresa Air France, que não aplicava o Estatuto do Pessoal da Empresa, mais vantajoso, a brasileiro empregado da companhia, pelo fato de ele não ser francês. O tribunal resolveu a questão dizendo que o princípio da igualdade, estampado no art. 5º da CF/88, é aplicável nas relações entre particulares e assentou que o brasileiro faria jus às mesmas condições dos empregados franceses. (RE 161.243-6)

A eficácia vertical dos direitos fundamentais se dá na relação entre Estado e particulares; já a o horizontal, entre particulares.

Apostila: Legislação Completa - Concurso Oficial de Promotoria MP-SP 2015




Olá, concurseiros de plantão!

Preparei uma apostila com a legislação completa pedida pelo concurso para Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo (2015). Todas as normas e todos os artigos mencionados no edital estão adicionados na apostila, no seu texto mais atualizado (além de indicação de artigos revogados, novas redações e inclusões posteriores à lei - como acontece com alguns artigos da Lei de Licitações).

Organizei as normas dando ênfase ao conteúdo constitucional, administrativo e do próprio Ministério Público. São 99 páginas, com texto em duas colunas.

A Vunesp é conhecida por se ater ao texto da lei, e por isso mesmo a apostila vale muito: é necessário se familiarizar com as normas.

Para baixar a apostila, basta clicar aqui.

Glória Hefzibá. Decidi colocar na internet as anotações que faço enquanto estudo Direito, pois elas podem ser úteis a mais alguém. Deixe comentários e sugestões!

Das Disposições Finais

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Título do artigo. Disponível em < link para o post aqui >. Acessado em 00 mês 20xx.

Textos de outros autores terão referência do escritor original.

CÓPIA NÃO É LEGAL